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Ação Direta 235v
MPRO questiona constitucionalidade de lei sobre a RESEX Jaci-Paraná 6x2i5o
14/05/2025
MP questiona lei que 'libera' clubes de tiro a funcionarem em qualquer horário e local em Porto Velho z1hb
08/05/2024
TJ derruba parte de decreto que licenciava garimpo de ouro no rio Madeira: 'inconstitucional', diz ação do MP-RO 311c4d
20/07/2022
TJ derruba parte de decreto que licenciava garimpo de ouro no rio Madeira: 'inconstitucional', diz ação do MP-RO 311c4d
20/07/2022
PORTARIA: OAB/RO suspende inscrição de policiais e militares nos quadros da instituição 1c2y5r
22/06/2022
TJ-RO declara inconstitucionais leis sobre proibição do comprovante de vacina e 'vacinação compulsória' contra Covid 3f701v
03/05/2022
Supremo vota pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e políticos condenados ficam fora do pleito deste ano 3d1lg
10/03/2022
MP questiona constitucionalidade de lei estadual que prevê internação de paciente do SUS em rede privada sem apontar fonte de custeio m4i6t
14/02/2022
MPRO pede providências sobre projeto de lei que reduz unidades de conservação 1y4l6e
23/04/2021